Fortaleza poderá ter política pública em defesa do nascituro


Projeto de autoria da Vereadora Priscila Costa (PRTB) aponta critérios

para composição de norma legislativa em defesa da vida dos indefesos.

A Lei Orgânica da cidade de Fortaleza não aponta nenhuma política

pública em defesa do nascituro o que interfere diretamente no aumento

anual dos números referentes ao aborto, agressões a mulher, ausência de

formação familiar especifica capaz de minimizar a mortalidade infantil e

materna.

Atenta a problemática e aos malefícios sociais causados por esta lacuna

legislativa a Vereadora Priscila Costa (PRTB) apresentou projeto de

indicação n. 229/17 que: Estabelece critérios para composição de política

municipal de proteção ao nascituro, na forma que indica.

A proposta provoca o debate em torno de questões primordiais no que se

refere a preservação da vida da criança e da mãe através da elaboração de

mecanismos propositivos.

O art 2º do projeto, diz:

A política municipal de proteção ao nascituro tem os seguintes objetivos:

1. Zelar pela garantia dos direitos do nascituro;

2. Promover políticas públicas e sociais que permitam seu

desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento em

condições dignas de existência;

3. Articular os Poderes do Município, organizações não

governamentais e a sociedade civil para a construção de políticas

públicas de proteção ao nascituro.

O projeto segue para análise das comissões devendo ser votado ainda neste

semestre.

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