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Fortaleza poderá ter política pública em defesa do nascituro

April 4, 2017

 

 

Projeto de autoria da Vereadora Priscila Costa (PRTB) aponta critérios

para composição de norma legislativa em defesa da vida dos indefesos.

A Lei Orgânica da cidade de Fortaleza não aponta nenhuma política

pública em defesa do nascituro o que interfere diretamente no aumento

anual dos números referentes ao aborto, agressões a mulher, ausência de

formação familiar especifica capaz de minimizar a mortalidade infantil e

materna.

 

Atenta a problemática e aos malefícios sociais causados por esta lacuna

legislativa a Vereadora Priscila Costa (PRTB) apresentou projeto de

indicação n. 229/17 que: Estabelece critérios para composição de política

municipal de proteção ao nascituro, na forma que indica.

 

A proposta provoca o debate em torno de questões primordiais no que se

refere a preservação da vida da criança e da mãe através da elaboração de

mecanismos propositivos.

 

O art 2º do projeto, diz:

A política municipal de proteção ao nascituro tem os seguintes objetivos:

1. Zelar pela garantia dos direitos do nascituro;

2. Promover políticas públicas e sociais que permitam seu

desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento em

condições dignas de existência;

3. Articular os Poderes do Município, organizações não

governamentais e a sociedade civil para a construção de políticas

públicas de proteção ao nascituro.

 

O projeto segue para análise das comissões devendo ser votado ainda neste

semestre.

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